Data de Entrada em Vigor: 25 de março de 2026
Última Atualização: 25 de março de 2026
Aviso: Esta é uma tradução não oficial em português. As versões em inglês e francês são as versões redigidas das presentes Condições. Em caso de divergência, prevalece a versão francesa, sendo o francês a língua dos procedimentos legais nos Camarões.
Nota: A presente Política de Privacidade é um extrato e uma síntese das disposições relativas à proteção de dados constantes das Condições Gerais de Utilização da Fala Go, em especial do Artigo 16 (Proteção de Dados e Privacidade), do Artigo 6.3 (Conformidade KYC), do Artigo 9.5 (Exoneração relativa à Custódia de Fundos) e do Artigo 11.3 (Dados Utilizados em Decisões Automatizadas). As disposições que prevalecem constam das CGU. Em caso de qualquer inconsistência, prevalecem as CGU — e, entre as versões francesa e inglesa das CGU, prevalece a versão francesa.
1. Quem somos
A CNIB-GROUP SARL é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada constituída ao abrigo das leis da República dos Camarões. Operamos a plataforma Fala Go, um mercado tecnológico que liga Utilizadores a Prestadores independentes para serviços de transporte, mecânica e serviços conexos.
- Sede social: Odza Petit Marché, Yaoundé, Camarões
- RCCM: RC/YAO/2022/B/132
- NIU: M012216936310H
- Encarregado da Proteção de Dados (EPD): support@falago.net
2. Enquadramento regulamentar
Tratamos os seus dados pessoais em conformidade com:
- Loi n° 2010/012 du 21 décembre 2010 relative à la cybersécurité et à la cybercriminalité au Cameroun;
- Loi n° 2010/021 du 21 décembre 2010 régissant le commerce électronique au Cameroun;
- Règlement CEMAC n° 01/CEMAC/UMAC/CM du 16 avril 2016 portant prévention et répression du blanchiment des capitaux et du financement du terrorisme;
- Quaisquer leis e regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados, incluindo qualquer futura legislação abrangente sobre proteção de dados promulgada nos Camarões.
3. Dados que recolhemos
Recolhemos e tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:
3.1 Dados de identidade — Nome, data de nascimento, informação do documento de identificação emitido pelo governo (Bilhete de Identidade Nacional, passaporte ou autorização de residência), fotografia.
3.2 Dados de contacto — Número de telefone, endereço de correio eletrónico, morada.
3.3 Dados de transação — Detalhes de pagamento, histórico de serviços, saldos da Conta Dinheiro e da Conta de Trabalho, registos de transações, histórico de reembolsos.
3.4 Dados de localização — Coordenadas GPS, locais de recolha e de entrega, itinerários (recolhidos quando solicita ou presta um Serviço).
3.5 Dados do dispositivo — Tipo de dispositivo, sistema operativo, identificadores únicos do dispositivo, endereço IP, relatórios de falhas, métricas de desempenho.
3.6 Dados comportamentais — Padrões de utilização da aplicação, preferências de serviço, classificações atribuídas e recebidas, comentários e mensagens de apoio.
3.7 Dados de comunicação — Mensagens trocadas através do sistema de comunicação interno da Plataforma entre Utilizadores e Prestadores, ou entre Utilizadores e o apoio da Fala Go.
4. Porque tratamos os seus dados (finalidades)
4.1 Fornecer e melhorar a Plataforma e os Serviços.
4.2 Verificar a sua identidade e cumprir as obrigações Know Your Customer (KYC) ao abrigo do Regulamento CEMAC n.º 01/CEMAC/UMAC/CM e da regulamentação BC/FT aplicável.
4.3 Detetar e prevenir fraudes, abusos e utilizações não autorizadas da Plataforma.
4.4 Processar pagamentos e manter registos contabilísticos exatos, em coordenação com os Parceiros de Pagamento Autorizados (Orange Money Cameroon e MTN Mobile Money Cameroon).
4.5 Associá-lo a Prestadores disponíveis, calcular preços e estimar tempos de chegada utilizando algoritmos proprietários e inteligência artificial. Pode solicitar a revisão humana de uma decisão automatizada significativa que o afete, sujeita à capacidade operacional e à Lei Aplicável.
4.6 Prestar apoio ao cliente e resolver litígios.
4.7 Cumprir obrigações legais e regulamentares, incluindo a comunicação de transações suspeitas à Agence Nationale d'Investigation Financière (ANIF) sem aviso prévio, conforme exigido por lei.
4.8 Análise estatística e otimização do serviço.
4.9 Comunicar consigo sobre a sua Conta, os Serviços, atualizações da Plataforma e alterações materiais aos presentes termos.
5. Fundamentos jurídicos do tratamento
O nosso tratamento dos seus dados pessoais baseia-se em:
- O seu consentimento, prestado aquando da criação da sua Conta e aceitação das CGU;
- A execução do contrato entre si e a Fala Go (as CGU);
- O cumprimento de obrigações legais a que a Fala Go está sujeita (BC/FT, fiscais, lei do transporte);
- Os nossos interesses legítimos, desde que tais interesses não prevaleçam sobre os seus direitos e liberdades fundamentais (p. ex., prevenção de fraude, segurança da Plataforma, melhoria do serviço).
6. Durante quanto tempo conservamos os seus dados
Em conformidade com a Loi n° 2010/012 e com os regulamentos aplicáveis da CEMAC:
- Dados de conexão e transação — conservados durante um período mínimo de dez (10) anos;
- Dados da Conta — conservados durante a vigência da sua Conta e durante cinco (5) anos após o encerramento da Conta;
- Dados exigidos para efeitos de conformidade legal ou regulamentar — conservados durante os períodos prescritos pela Lei Aplicável.
Após o termo do período de conservação aplicável, os seus dados são eliminados ou anonimizados.
7. Com quem partilhamos os seus dados
Podemos partilhar os seus dados pessoais com:
7.1 Prestadores independentes (Motoristas, Prestadores Mecânicos, Parceiros Empresas de Autocarros) — estritamente na medida necessária à prestação do Serviço que solicitou (por exemplo, o seu nome e local de recolha para um pedido de viagem).
7.2 Parceiros de Pagamento Autorizados — Orange Money Cameroon e MTN Mobile Money Cameroon — para o processamento de pagamentos, carregamentos de carteira, reembolsos e desembolsos. Estes parceiros detêm os seus fundos; a Fala Go não os detém. As suas próprias condições e avisos de privacidade aplicam-se ao tratamento dos seus dados por parte deles.
7.3 Outras instituições financeiras e subprocessadores de pagamentos — quando necessário para processar pagamentos por cartão ou transações transfronteiriças.
7.4 Autoridades reguladoras competentes — incluindo ANIF, COBAC, ANTIC e autoridades fiscais — conforme exigido pela Lei Aplicável.
7.5 Prestadores de serviços terceiros que atuam como subcontratantes de tratamento de dados por conta da Fala Go (p. ex., alojamento na nuvem, análise, relatórios de falhas, ferramentas de apoio ao cliente), sujeitos a salvaguardas contratuais adequadas e obrigações de confidencialidade.
7.6 Autoridades policiais ou judiciais — em resposta a pedidos legais válidos, tais como mandados de busca, ordens judiciais ou pedidos regulatórios formais.
Não vendemos os seus dados pessoais a anunciantes ou a terceiros para fins de marketing.
8. Transferências internacionais
Alguns dos nossos prestadores de serviços podem tratar os seus dados fora dos Camarões. Quando transferimos dados pessoais para o estrangeiro, recorremos a salvaguardas adequadas, tais como compromissos contratuais que exigem do destinatário um nível de proteção consistente com a lei camaronesa.
9. Decisões automatizadas
A Plataforma utiliza algoritmos e inteligência artificial para o associar a Prestadores, calcular preços, detetar fraudes e avaliar riscos. Estas decisões automatizadas podem basear-se na sua localização, histórico de transações, padrões comportamentais, classificações, histórico de conformidade e outros dados recolhidos através da Plataforma.
O Utilizador reconhece que:
- As decisões automatizadas podem produzir resultados imperfeitos ou atrasados;
- A Fala Go não é responsável por perdas resultantes de erros algorítmicos ou falhas de IA;
- Pode solicitar a revisão humana de uma decisão automatizada significativa que o afete, sujeita à capacidade operacional da Fala Go e à Lei Aplicável.
10. Os seus direitos
Sujeito à Lei Aplicável e aos requisitos regulamentares legítimos, tem direito a:
10.1 Acesso — obter a confirmação de que tratamos os seus dados e receber uma cópia dos mesmos;
10.2 Retificação — solicitar a correção de dados imprecisos ou incompletos;
10.3 Apagamento — solicitar a eliminação dos seus dados, sujeito às obrigações legais de conservação (por exemplo, dados BC/FT que somos obrigados a conservar durante dez anos);
10.4 Oposição — opor-se a determinadas atividades de tratamento, em particular ao tratamento baseado nos nossos interesses legítimos;
10.5 Portabilidade dos dados — receber uma cópia dos seus dados num formato eletrónico comummente utilizado;
10.6 Retirada do consentimento — nos casos em que o tratamento se baseie no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento efetuado antes da retirada.
Para exercer estes direitos, contacte o nosso Encarregado da Proteção de Dados em: support@falago.net.
Pode igualmente apresentar uma reclamação junto das autoridades camaronesas competentes no que respeita ao nosso tratamento dos seus dados pessoais.
11. Medidas de segurança
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso, alteração, divulgação, perda ou destruição não autorizados. Essas medidas incluem:
- Encriptação em trânsito (TLS) e em repouso para dados sensíveis;
- Controlo de acesso baseado em funções e autenticação dos sistemas internos;
- Auditorias de segurança e avaliações de vulnerabilidades regulares;
- Procedimentos de resposta a incidentes em linha com as normas de cibersegurança da ANTIC;
- Formação do pessoal em matéria de proteção de dados e confidencialidade.
Nenhum sistema de segurança é perfeitamente seguro. Partilha a responsabilidade mantendo as suas credenciais de início de sessão confidenciais e notificando-nos de qualquer acesso não autorizado à sua Conta.
12. Cookies e tecnologias semelhantes
Enquanto aplicação móvel nativa, a Fala Go não utiliza cookies de navegador. Em vez disso, a Plataforma utiliza armazenamento local, identificadores de dispositivo, SDK de análise e SDK de relatórios de falhas para fornecer funcionalidades essenciais, medir o desempenho e melhorar o Serviço. Para mais detalhes, consulte o Aviso sobre Dados e Cookies na secção de Documentos Legais.
13. Menores
A Plataforma não se destina a pessoas com menos de dezoito (18) anos. Não recolhemos conscientemente dados pessoais de menores. Caso acredite que um menor criou uma Conta, contacte o nosso EPD para que possamos tomar as medidas adequadas.
14. Alterações a esta Política de Privacidade
Podemos atualizar a presente Política de Privacidade de tempos a tempos para refletir alterações nas nossas práticas, na Plataforma ou na Lei Aplicável. As alterações materiais serão notificadas com, pelo menos, quinze (15) dias de antecedência, por correio eletrónico, notificação na aplicação ou outros meios razoáveis. A utilização continuada da Plataforma após a data de entrada em vigor da alteração constitui aceitação.
15. Contacto
Para qualquer questão sobre a presente Política de Privacidade ou sobre o nosso tratamento dos seus dados, contacte:
CNIB-GROUP SARL — Encarregado da Proteção de Dados Correio eletrónico: support@falago.net Sede social: Odza Petit Marché, Yaoundé, Camarões
Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 25 de março de 2026. Faz parte das Condições Gerais de Utilização da Fala Go e deve ser lida em conjunto com as mesmas.